Portuguese court confirms appeal dismissing liability for victim's own acts in a car accident case.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing the plaintiff's liability claim. The court held that while drivers must exercise normal diligence, they are not liable for the imprudent conduct of others unless that conduct directly caused the accident. Consequently, the victim's own acts, even if they were not legally blameworthy, were deemed the sole cause of the collision.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO CONDUÇÃO AUTOMÓVEL RESPONSABILIDADE RESPOSTAS AOS QUESITOS RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE PELO RISCO NEXO DE CAUSALIDADE CULPA DO LESADO INIMPUTABILIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00001369
[Nº DO DOCUMENTO] RP199103210409956
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J LAMEGO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C7693D3ADE9065948025686B006638FC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não estando reproduzidos nos autos os depoimentos que fundamentam as respostas positivas aos quesitos, não pode a Relação deixar de aceitar essas respostas.
II - Aos condutores de veículos automóveis é exigível que, quanto aos deveres gerais de diligência, se comportem com a diligência normal de um homem médio, não lhes sendo exigível, em princípio, que contem com as condutas contravencionais ou imprudentes de outrém.
III - Para que o acidente se considere imputável ao próprio lesado basta que seja devido a facto deste, pois o que se trata de saber, no caso concreto,
é se o acidente deve ser juridicamente considerado, não como efeito do risco próprio do veículo, mas antes como consequência do facto praticado pela vítima, ainda que esta seja inimputável.