Court partially allows negligence homicide appeal, assigning 60% driver fault and 40% child fault for traffic accident death.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding a fatal traffic accident caused by a driver's negligence and a child's crossing. The court found the driver distracted and speeding, violating a general duty of care, while also noting the child's role in the incident. Consequently, the court assigned 60% liability to the driver and 40% to the child, setting a specific fine and compensating the parents for non-pecuniary damages.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA CONCORRÊNCIA DE CULPAS PENA DE MULTA PEÃO VEÍCULO AUTOMÓVEL EXCESSO DE VELOCIDADE INDEMNIZAÇÃO CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO DANOS MORAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/30/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024894
[Nº DO DOCUMENTO] RP199911179910157
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 12/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PONTE LIMA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C7413C99754CF4AF80256877004F4271?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A finalidade da regra do n.1 do artigo 13 do Código da Estrada de 1994 é assegurar que os veículos que transitam num sentido não impeçam ou ponham em perigo a circulação dos veículos que transitam em sentido contrário. Tal regra não visa a segurança dos peões que atravessam a via.
II - Demonstrado que o arguido, conduzia um veículo ligeiro de passageiros a velocidade compreendida entre 50 e 70 km/hora, se distraiu ao avistar um aglomerado de pessoas e, por via disso, passou a circular com a parte esquerda do veículo sobre a metade da via destinada ao trânsito que circulasse em sentido contrário, não avistando uma criança de dois anos de idade que se aproximava da estrada, só vindo a avistá-la quando aquela já se encontrava muito próximo, sensivelmente sobre o eixo da via (o menor iniciou a travessia da direita para a esquerda atento o sentido do arguido), vindo a embater-lhe já na hemi-faixa esquerda, a cerca de 60 centímetros para além do eixo da via (a faixa de rodagem tinha a largura de 4,80 metros), há que concluir que o acidente, de que resultou a morte do peão, se deu por violação de um dever geral de cuidado (ir atento à condução) e por inadequação da velocidade à manobra cuja necessidade era de prever (aproximação de um aglomerado de pessoas e um menor a correr em direcção à estrada), e também pelo comportamento da criança (ter atravessado a estrada), sendo de graduar as culpas do arguido e da menor respectivamente em 60% e 40%.
III - Deverá ser fixado em 4.000.000$00 a indemnização devida aos pais do menor pelos danos não patrimoniais que sofreram com a sua morte, devendo ter-se, porém, em conta a percentagem em que o arguido contribuiu para o acidente.
IV - Pela prática do crime de homicídio por negligência do artigo 137 do Código Penal mostra-se adequada a pena de 200 dias de multa à taxa diária de 2.500$00.