Surety's payment allows subrogation and execution continuation against principal debtor without new suit.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the surety's request to be substituted as the creditor and continue the execution against the principal debtor. The surety had paid the full debt and argued for subrogation to avoid initiating a separate lawsuit. The court ruled that the statutory provisions permit this substitution and execution continuation, preventing the surety from needing to file a new action.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO HABITAÇÃO FIADOR SUB-ROGAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/23/2000 [INDICACOES EVENTUAIS] LIVRO 420 - FLS 212 (4 PAG) [Nº CONVENCIONAL] JTRP00029535 [Nº DO DOCUMENTO] RP200009280031029 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 23/99-1S [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J PÓVOA VARZIM 2J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C6DABAC68FAECC0C8025699900504DA9?OpenDocument
SUMÁRIO
Em acção executiva instaurada contra o devedor principal e o fiador, este, depois de pagar a quantia exequenda, pode requerer a sua habilitação para substituição do exequente, com fundamento em transmissão do crédito por sub-rogação, e para prosseguimento da mesma execução contra o devedor principal, não tendo aquele fiador de instaurar outra execução.