Judicial aid granted when economic insufficiency exists despite asset ownership if litigation costs cannot be covered.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a request for judicial aid. The court clarified that economic insufficiency does not equate to absolute poverty and can coexist with assets of certain value. The decision hinged on whether the applicant was temporarily unable to pay litigation expenses at the specific time of the claim.
Legislator headnote
OfficialAPOIO JUDICIÁRIO INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
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[DATA DEC. RECORRIDA] 12/03/1996
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021397
[Nº DO DOCUMENTO] RP199711249750928
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 384/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J FAFE
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C6CA48FEFDCDD3FC8025686B00670779?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para efeito de apoio judiciário, insuficiência económica não significa indigência nem pobreza e é compatível com a titularidade de bens de certo valor, apenas se exigindo que o requerente, em certo momento, se encontre em situação que lhe não permita custear as despesas do pleito.