Portuguese court denies urgent eviction order in housing dispute due to lack of specific procedural request.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto rejected the request for an urgent provisional order to transfer custody of a deteriorating rental property. Although the tenant argued the house had been uninhabitable for two years, the court found the application failed to specify the exact type of provisional measure required under the Civil Procedure Code. Consequently, the court ruled that without a clearly defined request, the statutory conditions for granting such urgent relief were not met.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027190
[Nº DO DOCUMENTO] RP199910289930255
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 251-C/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ARCOS VALDEVEZ
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C69F07646558EED78025686B006738AC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Mesmo na pendência da acção de despejo de locado para habitação, demonstrado em providência cautelar não especificada que o locado se encontra fechado há cerca de dois anos e em constante degradação é de decretar a imediata entrega da guarda provisória da casa ao requerente.