Portuguese court confirms expropriation award, rejecting lower indemnity from later expert report due to withdrawal of appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to uphold the arbitration award for expropriation compensation. The expropriated parties had withdrawn their appeal, leaving the Minister's attempt to introduce a subsequent expert report with a lower valuation inadmissible. The court ruled that since the appeal was withdrawn, the later expert opinion could not alter the established indemnity amount.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA DECISÃO ARBITRAL TRANSITO EM JULGADO INDEMNIZAÇÃO REFORMATIO IN PEJUS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/13/1991
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00003354
[Nº DO DOCUMENTO] RP199203169140887
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2505/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C5DF25F6D1086DF88025686B006630CD?OpenDocument
SUMÁRIO
Se do acordão arbitral foi admitido apenas o recurso interposto pelos expropriados, que vieram depois a desistir do mesmo, a indemnização a arbitrar pela expropriação e a fixada nesse acordão, não podendo ser tido em conta, em recurso interposto pelo Ministerio Publico da decisão proferida nessa conformidade, o laudo unanime dos peritos obtido posteriormente, no decurso das diligencias instrutorias entretanto realizadas, fixando a indemnização em montante inferior.