Failure to identify an assistant in a criminal judgment is a mere irregularity unless raised at reading or within three days.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the nullity of a criminal judgment for failing to identify an assistant. The court held that such omission constitutes a mere irregularity rather than a ground for nullity unless the party raised the objection during the reading of the sentence or within three days of notification. Consequently, the appeal was rejected because the requisite procedural timing for challenging this defect was not met.
Legislator headnote
OfficialSENTENÇA SENTENÇA PENAL ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS NULIDADE DE SENTENÇA IRREGULARIDADE ARGUIÇÃO REQUISITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/09/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025005
[Nº DO DOCUMENTO] RP199901209840935
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 427/97-3
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CR PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C57ABDF4C0F6FE2F8025686B006725B8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A não identificação da assistente na sentença constitui mera irregularidade que só acarretaria a invalidade da mesma se tivesse sido arguida no próprio acto da sua leitura ou, se a assistente a ela não tivesse assistido, nos 3 dias seguintes àquele em que deva considerar-se notificada.
II - O que se tem em vista ao impedir que uma alteração substancial dos factos possa ser tomada em conta pelo tribunal é evitar que uma alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia leve à imputação ao arguido de um crime diverso ou à agravação dos limites máximos da pena sem, ele ter tido oportunidade de organizar a sua defesa.