Portuguese court annuls precautionary measure decision for failing to rule on all relevant alleged facts.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto annulled a precautionary measure decision because it failed to explicitly rule on all relevant facts alleged by the parties. The lower court's decision of March 24, 1999, omitted pronouncements on specific facts necessary to establish the legal requirements for the requested measure. Consequently, the court held that this omission constituted a material defect in the factual findings, necessitating the annulment of the decision.
Legislator headnote
OfficialPROCEDIMENTOS CAUTELARES INCIDENTES DA INSTÂNCIA MATÉRIA DE FACTO DECISÃO NULIDADE DA DECISÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/24/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028714
[Nº DO DOCUMENTO] RP200003309931065
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 399/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PENAFIEL
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C50789FDCE9404E0802568F0004737B2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos procedimentos cautelares, tal como nos incidentes, a decisão sobre a matéria de facto deve pronunciar-se, julgando-os provados ou não provados, sobre todos os factos alegados que sejam relevantes, ou seja, que integram os requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida.
II - A falta de pronúncia sobre alguns desses factos traduz deficiência da matéria de facto e motiva a anulação da respectiva decisão.