Commercial debt maturity requires judicial summons; interest applies from August 1999 for commercial entities.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court partially revoked the lower decision, ruling that a commercial debtor only enters default after a judicial summons if the debt's maturity date was not alleged or proven. Consequently, the defendant could not pay or be in default until the credit value was ascertained, justifying the delay in enforcement proceedings. However, since the plaintiff is a commercial entity holding a commercial credit since August 1999, the applicable interest rate is fixed at 12% per annum.
Legislator headnote
OfficialOBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DÍVIDA COMERCIAL CRÉDITO ILÍQUIDO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA TAXA DE JURO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032283
[Nº DO DOCUMENTO] RP200105290120574
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 739/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 4 J CIV BRAGA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C4EFC24043F2BAE080256ADB0056B608?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se o credor, autor, não alegou nem provou o prazo do vencimento da obrigação titulada na factura referida na petição inicial, só com a interpelação judicial é que o devedor se constitui em mora.
II - Mas enquanto o valor do crédito cujo pagamento o autor reclama não for apurado, o réu, devedor, não pode cumprir nem incorre ainda em mora, justificando-se então a relegação da liquidação para execução de sentença.
III - Sendo a autora uma empresa comercial e titular de um crédito comercial, desde Agosto de 1999, a taxa de juro aplicável é de 12% ao ano.