Court recognizes right to rest and health, ordering noise and odor abstinence from lower floor to upper floor residents.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court partially revoked a previous decision to uphold the lower floor owner's right to use their property. It established that the right to health and rest is a fundamental constitutional right encompassing psychological and somatic equilibrium. Consequently, the owner was ordered to cease producing noise, vibrations, and odors affecting the upper floor residents at all times, not just during night hours.
Legislator headnote
OfficialDIREITO DE PERSONALIDADE DIREITO AO REPOUSO RUÍDO
Keywords
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/16/1995
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017872
[Nº DO DOCUMENTO] RP199602049530634
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 5/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGANÇA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C42DBB4F2A4591BF8025686B0066CEED?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Constitui direito fundamental do cidadão, objecto de reconhecimento constitucional, o direito à saúde, sendo tal direito interpretado e integrado de harmonia com a declaração Universal dos Direitos do Homem.
II - Engloba, assim, o direito ao repouso e ao bem-estar como factores condicionantes do equilÍbrio -
- psico-somático.
III - Instalado um talho no rés-do-chão, o qual produz ruído da ordem dos 51 decíbeis e provoca maus cheiros, perceptíveis no andar superior, deve o seu proprietário, a pedido dos moradores do 1º andar, ser condenado a abster-se de produzir e emitir quaiquer ruídos, vibrações e maus cheiros, durante as 24 h do dia e não só durante a noite.