Civil liability for agricultural tractor accidents is excluded from auto insurance if the damage arises from specific labor activities.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding civil liability for an accident involving an agricultural tractor, ruling that the insurer's coverage was limited to general circulation risks. The plaintiff argued for the application of the employer's liability presumption under Article 503(3) of the Civil Code, but the court found the incident stemmed from specific labor operations rather than mere vehicle movement. Consequently, the statutory presumption of fault was deemed inapplicable because the damage resulted from the machine's specific labor function, not its circulation.
Legislator headnote
OfficialSEGURO AUTOMÓVEL CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEL ACIDENTE DE TRABALHO PRESUNÇÃO DE CULPA TRACTOR AGRÍCOLA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034304
[Nº DO DOCUMENTO] RP200203190220273
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 76/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 4 J CIV V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C4071CFFBBCAB79C80256BDD002F4F5C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se, por contrato de seguro, foi transferida a responsabilidade civil emergente de acidente de viação, relativa a um tractor, os riscos assumidos pela seguradora têm a ver apenas com a "circulação" do veículo segurado, ficando excluídos os danos que resultem de actividade específica de máquina e da sua própria laboração.
II - Tratando-se de acidente de trabalho não tem aplicação a presunção de culpa do comitente pelos actos do comissário estabelecido no artigo 503 n.3 do Código Civil.