Court confirms appeal dismissing pedestrian's claim where concurrent fault requires conduct adequate to the accident result.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the pedestrian's compensation claim following an accident. The court held that concurrent fault requires both parties' conduct to be adequate to the accident's result, and the pedestrian failed to prove their actions contributed to the collision. Consequently, the burden of proof was not met, and liability was not imputed to the driver.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS ÓNUS DA PROVA PEÃO CULPA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/14/1994
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014296
[Nº DO DOCUMENTO] RP199506279520206
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 104/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CABECEIRAS BASTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C3F8CDDDBF044F428025686B0066B6FC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Só poderá haver concorrência de culpas na eclosão de um acidente quando as condutas de ambos os intervenientes sejam adequadas ao resultado.
II - Para que a responsabilidade por um acidente possa ser imputada ao peão atropelado é necessário, no mínimo, demonstrar-se que a sua conduta contribuiu para se verificar o atropelamento.