Tenant's claim of landlord's voluntary demolition fails due to lack of intent; RAU applies only to post-1983 contracts; 20-year right expired before RAU entry.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the tenant's appeal regarding the landlord's right to denounce the lease for non-payment. The tenant argued the landlord voluntarily demolished the first floor, yet the court found this action lacked the specific intent required to extinguish the denunciation right. Furthermore, the Regime of Urban Leases (RAU) only governs contracts entered after its 1983 enactment, meaning the pre-existing 20-year denunciation period had already expired before the new law applied. Consequently, the landlord's right to terminate the lease was definitively lost prior to the legal regime's entry into force.
Legislator headnote
OfficialARRENDAMENTO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO EXCEPÇÕES APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO CADUCIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011467
[Nº DO DOCUMENTO] RP199404119330946
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 6J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C3DB4E9BA3DB72C08025686B00668EA4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A mera alegação por parte do arrendatário, mesmo que confessada por parte do senhorio, de que este se desfez voluntariamente do primeiro andar do prédio despejando, quando este se encontrava devoluto, não configura o elemento da intencionalidade exluidora do direito de denúncia.
II - O Regime do Arrendamento Urbano só regula os contratos celebrados após a sua entrada em vigor.
III - Tendo os vinte anos estabelecidos pela Lei n. 55/79 se consumado antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano e antes da propositura da acção, já havia caducado definitivamente o direito de denúncia do senhorio.