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0050023 AI generated

Court confirms appeal dismissing bankruptcy credit claim based on photocopy-only proof of title releases.

Case Number 0050023
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of a bankruptcy credit claim. The appellant relied solely on photocopies of title releases, arguing they proved the debt's existence. The court rejected this, ruling that mere mechanical reproductions cannot definitively prove the original title's possession or authenticity in bankruptcy proceedings.

Legislator headnote

Official

FALÊNCIA CRÉDITO MEIOS DE PROVA LIVRANÇA FOTOCÓPIA

Keywords

AI generated
bankruptcy credit claims photocopy evidence admissibility title release verification possession of original title Código Processos Especiais

Cited Legislation

AI generated
Art. 20 n.2 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência
Art. 24 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência
Art. 70 do Código Civil
Art. 77 do Código Civil
Art. 32 do Código Civil
Art. 31 do Código Civil
Art. 342 n.1 do Código Civil
Art. 364 n.1 do Código Civil
Art. 20 n.2 do CPEREF98
Art. 24 n.1 do CPEREF98

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029208

[Nº DO DOCUMENTO] RP200005220050023

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 595-B/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV GUIMARÃES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C35FF757DFB0C0D980256915002FD44C?OpenDocument

SUMÁRIO

É inidónea para justificação de créditos - artigos 20 n.2 e 24 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência - a prova por simples fotocópias de livranças que constituem meras reproduções mecânicas, podendo multiplicar-se indefinidamente e que não comprovam de todo que o título, em espécie, esteja na posse da pessoa que as apresenta, dada a possível transmissibilidade dos títulos.