Guarantor as principal debtor cannot claim eviction defense when tenant's rights are seized by a third party.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the eviction decision against the commercial tenant, ruling that the guarantor's status as a principal debtor does not shield them from the landlord's eviction action. Although the guarantor argued that the seizure of the tenant's rights by a third party should prevent eviction, the court held this fact is irrelevant to the landlord. Consequently, the landlord is not required to consider the third-party seizure when exercising the right to evict the tenant.
Legislator headnote
OfficialARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA ACÇÃO DE DESPEJO FIADOR RÉU DEFESA DIREITO AO TRESPASSE PENHORA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/25/1995
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016655
[Nº DO DOCUMENTO] RP199601309520903
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 169/94-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPOSENDE
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C34339C007FA3CDF8025686B0066CD31?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O fiador responsável como principal pagador de um arrendatário comercial não beneficia contra o senhorio do facto de o direito do inquilino comercial ter sido penhorado em execução intentada por terceiro contra este.
II - Na acção de despejo contra o arrendatário com o seu direito penhorado por terceiro, esta penhora é um facto alheio ao senhorio que não tem de a levar em consideração.