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9920373 AI generated

Insurance contract voided for false declarations unless insurer knew facts could influence contract terms.

Case Number 9920373
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a decision voiding an insurance contract based on false declarations by the applicant. The court held that nullity requires the declarant to have knowledge of the inexact facts, which must be capable of influencing the contract's existence or conditions. This ruling clarifies that mere misrepresentation is insufficient without the requisite intent and materiality.

Legislator headnote

Official

SEGURO NULIDADE FALSAS DECLARAÇÕES CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO

Keywords

AI generated
Insurance Contract Nullity False Declarations Insurable Interest Material Facts Third Party Beneficiary Declarant Knowledge Contract Conditions

Cited Legislation

AI generated
Art. 428 of the Insurance Code
Art. 429 of the Insurance Code

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/04/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029679

[Nº DO DOCUMENTO] RP200006069920373

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 393/95-3S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 7J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C2D3EDA93CD6CDBC802569650038AFFC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A nulidade do contrato de seguro com fundamento em falsas declarações do subscritor da proposta de seguro depende da verificação cumulativa de dois requisitos: ter essa pessoa que fez o seguro conhecimento dos factos ou circunstâncias inexactas; e serem esses factos ou circunstâncias susceptíveis de influenciarem a existência ou as condições do contrato.

II - O seguro por conta de outrem pode ser celebrado: a favor de terceiro determinado; a favor de terceiro indeterminado, excluindo-se toda a possibilidade de que seja o tomador; e por conta de quem pertença, quando o tomador não sabe quem será o titular do interesse no momento do sinistro e ignora mesmo se poderá ser ele próprio ou outro.