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0040269 AI generated

Court holds that marking a construction zone with three yellow lines constitutes a crime against transport safety even if victim was partially at fault.

Case Number 0040269
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a conviction for the crime of endangering transport safety. The court found that the defendant's act of marking a construction zone with three continuous yellow lines, which misled drivers into entering a closed lane, was sufficient to cause the victim's death. Although the victim failed to observe speed limits and other signs, the court ruled that the defendant's conduct alone was an adequate cause for the disaster, establishing criminal liability despite the victim's contributory negligence.

Legislator headnote

Official

ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME CRIME CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTES

Keywords

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crime against transport safety three yellow lines marking construction zone closure victim contributory negligence adequate cause for disaster Código Penal article 290 inducing error in drivers

Cited Legislation

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CP95 Art. 290 n.1 alínea d)

Cited Case Law

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AC RL DE 1985/06/12 IN CJ T3
AC STJ DE 1986/04/30 IN BMJ N356
AC RP DE 1988/01/06 IN CJ T1

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/26/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029429

[Nº DO DOCUMENTO] RP200005310040269

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 82/97-4S

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T3 ANOXXV PAG228

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PÓVOA VARZIM 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C2CF99CDA28EE5F98025696D00340F09?OpenDocument

SUMÁRIO

Integra o crime do artigo 290 n.1 alínea d) do Código Penal a marcação na faixa de rodagem aberta ao trânsito de 3 linhas amarelas contínuas delimitadoras da dita faixa a conduzirem o trânsito através do separador da faixa paralela para esta mesma faixa, ainda em construção e vedada ao trânsito, o que induzia em erro os automobilistas de forma a que a vítima, seguindo essas linhas, se tenha despistado ao aperceber-se do facto, daí lhe resultando lesões que foram determinantes da sua morte, mesmo que a conduta do arguido não tivesse sido a única causa do perigo, já que a vítima não respeitou a velocidade permitida nem atentou noutra sinalização existente no local.

A conduta do arguido, visando a utilização da faixa contrária para desvio de trânsito alguns dias depois, por motivo das obras, (foi aproveitada a presença da máquina respectiva para traçar as linhas) é, só por si, causa adequada do desastre ocorrido.