Court orders defendant to pay damages for vehicle damage but rejects non-pecuniary loss claims due to lack of evidence.
Legislator summary
AI generatedThe court partially revoked the appeal, ordering the defendant to pay damages for the vehicle's repair costs but rejecting claims for non-pecuniary harm. The plaintiff argued for compensation regarding stress and sleep loss caused by the vehicle's damage, while the defendant contested the severity of these personal injuries. The court found no substantial reasons to support the alleged psychological distress, limiting liability strictly to the material value of the vehicle.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DANOS NÃO PATRIMONIAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033170
[Nº DO DOCUMENTO] RP200202260121905
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 57/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PONTE LIMA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C2AD0AEC306D2D7C80256BAA0031C4DA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Perante a falta de elementos para fixar a indemnização pelas ofertas que o autor fez à pessoa que lhe cedeu um veículo para substituir o acidentado e para a compensar pelo uso, privação e desgaste, há que condenar o responsável em indemnização a liquidar em execução de sentença.
II - Não tendo o autor apresentado razões ponderosas para o seu alegado estado de nervosismo, insónias e mal estar por ver o seu veículo amolgado e desfigurado, não pode caracterizar-se o dano como indemnizável.