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9150640 AI generated

Portuguese court rules water possession requires visible works and distinguishes servitude from ownership rights.

Case Number 9150640
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a water dispute between two parties. The court held that a sales contract alone cannot establish a right to water if the seller's claim is contested, and that true ownership requires the ability to use water anywhere, not just in a specific building. Furthermore, the court determined that possession of a water right must be demonstrated through permanent, visible works like a pond and aqueduct, rather than mere extraction, and that access rights are accessory to the main servitude.

Legislator headnote

Official

ÁGUAS PARTICULARES SERVIDÃO DE PRESA SERVIDÃO DE PASSAGEM SERVIDÃO DE AQUEDUTO AQUISIÇÃO DERIVADA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA USUCAPIÃO POSSE

Keywords

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water servitude rights usucapion requirements property vs servitude visible possession works accessory servitude rights

Cited Legislation

AI generated
CCIV66
Art. 1316
Art. 1390
Art. 1543
Art. 1547
Art. 1251
Art. 1261
Art. 1262
Art. 1263
Art. 1287
Art. 1296
Art. 1564
Art. 1565

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/09/1991

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006812

[Nº DO DOCUMENTO] RP199204079150640

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 106/89-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N FAMALICÃO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C1C2DB83CFF154AA8025686B006648E5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É insuficiente um contrato de compra e venda para fundamentar o direito à água objecto do mesmo e invocado pelo comprador, desde que o direito do vendedor seja impugnado na acção respectiva.

II - Importa na invocação de um direito de servidão a alegação de que água explorada e colhida num prédio

é aproveitada em prédio diferente; só poderia afirmar-se um direito de propriedade se a água pudesse ser aproveitada pelo dono em qualquer prédio, dele ou de terceiro.

III - A posse da água conducente à aquisição de um direito de servidão deve revelar-se por obras visíveis e permanentes no prédio onde exista a fonte ou nascente que revelem, além da posse, a captação da água, o que se satisfaz através da existência de uma poça onde ela é captada no prédio serviente e de onde, através desse prédio, por um aqueduto, é lançada no prédio dominante, ao que acrescem os demais requisitos dos actos de posse.

IV - Sendo a faculdade de acesso acessória da servidão de presa e porque desta faz parte, ela só pode exercer-se sobre o prédio onde se localiza a poça acima referida e não sobre um prédio de terceiros.

V - Sobre este prédio poderá eventualmente constituir-se uma servidão de passagem, mas não pode fazer-se valer sem mais o poder de passagem como acessório

- adminicula - da servidão de água, a não ser quando a necessidade de inspecção o justifique.