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0225478 AI generated

Portuguese court dismisses real estate registration cancellation appeal due to missing procedural prerequisite.

Case Number 0225478
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the cancellation of a real estate registration entry. The appellant argued the property did not belong to the registered owners, but the court held that under the Real Estate Registration Code, challenging the registration requires simultaneously requesting its cancellation. Since this procedural prerequisite was absent, the court ruled the exception dilatory, leading to the dismissal of the instance.

Legislator headnote

Official

REGISTO PREDIAL CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EXCEPÇÃO DILATÓRIA PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA

Keywords

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Real Estate Registration Code Procedural Prerequisite Dilatory Exception Dismissal of Instance Criminal Procedure Code Civil Procedure Code Registration Cancellation

Cited Legislation

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Art. 8, n. 1 of the Real Estate Registration Code
Art. 8, n. 2 of the Real Estate Registration Code
Art. 291 of the Civil Code
Art. 288, n. 1, c) of the Civil Procedure Code
Art. 495 of the Civil Procedure Code
artigo 291 do Código Civil
II - Sendo esta a razão de ser do preceito, não há que fazer qualquer relacionamento com o artigo 291 do Código Civil.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011204

[Nº DO DOCUMENTO] RP199012130225478

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C162B22DEF93AF5B8025686B00669195?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 8, n. 1 do Código do Registo Predial é uma disposição que pretende simplificar a tarefa dos serviços de registo, eliminando as dúvidas que pudessem suscitar-se, atribuindo ao tribunal a obrigação de se pronunciar de forma clara e inequívoca, sobre os pedidos de cancelamento que as partes devem formular.

II - Sendo esta a razão de ser do preceito, não há que fazer qualquer relacionamento com o artigo 291 do Código Civil.

III - Se a A., afirmando que o prédio não é dos RR., está a impugnar o que consta do registo, não pode fazê-lo sem pedir simultaneamente o cancelamento do registo.

IV - O n. 2 do artigo 8 do Código do Registo Predial não aponta para uma simples suspensão da instância; a formulação do pedido de cancelamento é um autêntico pressuposto processual, que tem que estar preenchido até ao termo dos articulados, sob pena de a sua falta constituir uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, conduzindo à absolvição da instância - artigos 288, n. 1, alínea c) e 495 do Código de Processo Civil.