Court revokes decision extinguishing easement when fiscal assessments merge two properties into a single unit.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto revoked the lower court's decision extinguishing a right of way. The plaintiff owned an enclosed building and later acquired an adjacent property with direct public access, causing fiscal assessments to treat them as a single unit. The court held that the easement remained necessary for the original property's access and could not be extinguished solely based on the fiscal merger.
Legislator headnote
OfficialSERVIDÃO DE PASSAGEM EXTINÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034130
[Nº DO DOCUMENTO] RP20021126022667
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 294/00
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T5 ANOXXVII PAG182
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J AMARANTE 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C12481FAD5259B3180256CC4003D87DE?OpenDocument
SUMÁRIO
Se o réu proprietário de um prédio encravado, adquiriu um outro com acesso directo à via pública, e se, por virtude das avaliações fiscais entretanto efectuadas ambos passaram a constituir uma unidade predial única, a servidão de passagem que onerava um prédio do autor deve ser julgada extinta por desnecessidade.