Legislator Case Law & Legislation
9150893 AI generated

Portuguese court rules that port workers assigned to operators remain under the coordinating center's contract, making it liable for debts.

Case Number 9150893
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a decision denying claims by port workers against the Coordinating Center for Labor. The court found that despite workers performing tasks for port operators, their contractual relationship remained with the Coordinating Center, which was now liable for all debts after the transfer of assets. Consequently, the workers' claim for non-pecuniary damages was allowed, but the claim for extraordinary work pay was dismissed because they had not performed actual port work during the relevant period.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO CESSÃO DA FORÇA DO TRABALHO CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL COMPETÊNCIA MATERIAL TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DANOS NÃO PATRIMONIAIS OCUPAÇÃO EFECTIVA

Keywords

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labor contract assignment port workers liability non-pecuniary damages extraordinary work pay effective occupation right labor transfer debt coordinating center status

Cited Legislation

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DL 282-A/84 de 1984/08/20 Art. 3
DL 282-A/84 de 1984/08/20 Art. 7
DL 282-A/84 de 1984/08/20 Art. 8
DL 282-A/84 de 1984/08/20 Art. 12
DL 116/90 de 1990/04/05 Art. 24
DL 421/83 de 1983/12/02 Art. 6
Constitution Art. 58
Constitution Art. 59
Civil Code Art. 66
Civil Code Art. 483

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/29/1991

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006695

[Nº DO DOCUMENTO] RP199205119150893

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 251/90-3

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB MATOSINHOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C08FD1BA249A8DAF8025686B00666581?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os trabalhadores portuários do contingente comum do Porto do Douro e Leixões inscritos no Centro Coordenador do Trabalho Portuário do Douro e Leixões ( C.C.T.P.D.L. ) com a categoria de encarregados gerais e chefes de conferentes actuam sob a gestão directa daquele Centro que os distribui pelos operadores portuários que os requisitem e que procede ao pagamento pontual das retribuições.

II - Vinculados estão esses trabalhadores ao dito Centro por um contrato de trabalho por os requesitos deste - prestação de uma actividade, subordinação económica e subordinação jurídica - se mostrarem verificados.

III - A não prestação directa de trabalho ao Centro não afasta o contrato de trabalho por o mesmo Centro distribuir, ceder aos operadores portuários a força de trabalho que os trabalhadores previamente puserem

à sua disposição.

IV - Tendo pelo Decreto-Lei nº 116/90, de 5 de Abril sido transmitido para a Administração do Porto do Douro e Leixões ( A.P.D.L. ) todo o passivo do Centro Coordenador do Trabalho Portuário do Douro e Leixões ( C.C.T.P.D.L. ), aquela torna-se responsável pelas eventuais dívidas do Centro Coordenador do Trabalho Portuário do Douro e Leixões

( C.C.T.P.D.L. ) aos trabalhadores referidos e consequentemente o Tribunal do Trabalho é competente para as questões emergentes de relações de trabalho havidas com o dito Centro.

V - Se esses trabalhadores durante certo período de tempo não prestaram qualquer espécie de trabalho portuário por o Centro os ter colocado na situação de "não afectável" também não terão direito a algo a título de trabalho extraordinário, apesar de terem recebido a respectiva remuneração mensal.

VI - Esses trabalhadores por virtude da negociação havida entre os respectivos Sindicatos e a Associação Patronal e mediante a compensação de 500000 escudos deveriam aceitar a categoria de trabalhador-base, a sua baixa de categoria portanto e serem colocados numa situação de "não afectável" com violação do princípio constitucional do direito à ocupação efectiva e por isso começaram a recear o seu futuro, e sentiram-se objecto de discriminação.

VII - Direito têm, cada um, à indemnização por danos não patrimoniais do montante de 150000 escudos.