Court holds condominium late payment fines are not interest and cannot be enforced under Article 281 CPC due to tax code changes.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the administrator's request to enforce a late payment fine against a condominium owner. The court ruled that such fines lack the nature of interest because their amount does not depend on the duration of the delay. Furthermore, Article 281 of the Civil Procedure Code was deemed inapplicable due to the simultaneous abolition of the capital tax and the entry into force of new income tax codes, which prevented the article from being in force at the relevant time. Consequently, the specific procedural mechanism for enforcing these fines could not be applied to the case.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DA INSTÂNCIA MANIFESTO IMPOSTO DE CAPITAIS CONDOMÍNIO MORA MULTA CORRESPONDENTE JUROS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006796
[Nº DO DOCUMENTO] RP199010239050348
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C080944C92BAEDD78025686B0066832B?OpenDocument
SUMÁRIO
É inaplicável, à acção em que o administrador de um condomínio pede a condenação de um condómino ao pagamento da respectiva quota-parte das despesas do condomínio acrescida de multa cominada como pena pecuniária no Regulamento do Condomínio para a mora no pagamento daquelas despesas, o preceituado no artigo 281 do Código de Processo Civil quer porque tal pena não tem a natureza de juros, por não depender, no seu montante, do tempo da mora, quer porque aquele artigo 281, ao exigir a prova do manifesto não pode considerar-se em vigor a partir da entrada em vigor dos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e da simultânea abolição do imposto de capitais.