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9250759 AI generated

Portuguese court allows provisional alimony in divorce without factual separation, rejecting cooperation violation claims.

Case Number 9250759
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding provisional alimony in a contested divorce case. The appellant argued that the plaintiff violated the duty of cooperation by paying household expenses while living together, yet the court held that factual separation is not a legal prerequisite for granting provisional support. Consequently, the court ruled that the defendant's payment of utilities does not constitute a violation of the duty of assistance without proof of the plaintiff's financial capacity to contribute.

Legislator headnote

Official

DIVÓRCIO LITIGIOSO ALIMENTOS DEVER DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA CONJUGAL

Keywords

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provisional alimony divorce litigation duty of cooperation factual separation household expenses financial capacity CPC67 Article 1407

Cited Legislation

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CPC67 Art. 1407, n.º 7

Cited Case Law

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AC RE de 1978/05/13

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/06/1992

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010455

[Nº DO DOCUMENTO] RP199307129250759

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 8827/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T F PORTO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BFE445CE1CFEE4138025686B00666D91?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na fixação provisória de alimentos em acção de divórcio ou separação, o juiz pode ordenar as diligências que considere necessárias, nelas se englobando o convite às partes para indicarem prova no prazo de cinco dias.

II - Para a fixação de alimentos provisórios não constitui exigência legal a separação de facto.

III - O facto de, vivendo na mesma casa, o réu pagar a luz, água e telefone, não é motivo para considerar que, com tal facto, a autora viola o dever de cooperação e assistência, uma vez que se ignora se aquela dispõe de meios económicos que lhe permitam contribuir para as despesas do casal.

IV - A caducidade do direito a alimentos provisórios apenas se justifica se se demonstrasse que a autora tinha deles deixado de necessitar ou tivesse transitado a decisão.