Court presumes economic insufficiency for a family applicant when total income does not exceed three times the national minimum wage.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto allowed the appeal regarding the presumption of economic insufficiency for judicial aid. The applicant argued that the combined family income did not exceed three times the national minimum wage, triggering the statutory presumption under Article 20 of Decree-Law 387-B/87. The court upheld this presumption, ruling that the legal threshold was met based on the submitted financial data.
Legislator headnote
OfficialAPOIO JUDICIÁRIO INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS PRESUNÇÃO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL RENDIMENTO FAMÍLIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/11/1994
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013797
[Nº DO DOCUMENTO] RP199505099520139
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 261/93 2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J POVOA VARZIM 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BFB81F365ACFDF888025686B0066AEAF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O n.2 do artigo 20 do Decreto-Lei n.387-B/87 prevê uma presunção de insuficiência económica nos casos em que o requerente de apoio judiciário sustente agregado familiar, quando os rendimentos somados do agregado não excedam o triplo do salário mínimo nacional, sejam eles auferidos pelo requerente ou por outros elementos do agregado, quaisquer que sejam a sua espécie ou, respeitado aquele limite, o montante dos rendimentos do trabalho auferidos pelo requerente.