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9721016 AI generated

Cooperative general meeting resolution nullified due to simple majority instead of required two-thirds majority.

Case Number 9721016
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision declaring a cooperative society's social resolution null and void. The cooperative argued that a simple majority sufficed for approving the distribution of surpluses, while the opposing party contended that the statutes required a two-thirds qualified majority. The court ruled that absent specific statutory provisions, a simple majority is sufficient, but the procedural error of announcing a rejection based on a non-existent qualified majority constituted a nullity that could be invoked at any time and recognized ex officio.

Legislator headnote

Official

SOCIEDADE COOPERATIVA DELIBERAÇÃO SOCIAL NULIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO OBRIGAÇÃO JUROS DE MORA INTERPELAÇÃO CITAÇÃO

Keywords

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Cooperative Society Social Resolution Qualified Majority Simple Majority Ex Officio Nullity Statutory Distribution Meeting Validity

Cited Legislation

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CCOOP n.º 80, art. 46
DL 441-A/82, art. 1, n.º 1
CCIV, art. 286, n.º 1
CCIV, art. 805, n.º 1

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/10/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022219

[Nº DO DOCUMENTO] RP199802039721016

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 254/95-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STO TIRSO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BEEE523D8F35AFD38025686B00670FAD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A proposta que tenha por objecto aprovar a forma de distribuição dos excedentes de uma sociedade cooperativa não carece de ser aprovada por maioria qualificada de 2/3, bastando a maioria simples, a menos que os estatutos prevejam diferentemente.

II - Se, finda a contagem de votos, a proclamação do presidente da assembleia geral foi no sentido de que, por carecer de maioria qualificada de 2/3, a proposta foi rejeitada por ter havido apenas maioria simples, isso constitui nulidade invocável a todo o tempo, podendo ser declarada oficiosamente pelo tribunal.

III - Se a obrigação não tem prazo certo, nem houve interpelação extrajudicial para cumprimento, são apenas devidos juros de mora a partir da citação para a acção.