Court allows new work embargo when property and easement rights are used subsidiarily under civil code.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto upheld the new work embargo against a property owner despite the existence of a servitude, ruling that both rights can operate under a regime of subsidiarity. The court found that the applicant possessed the land with animus possidendi, triggering a legal presumption of ownership under Article 1252, paragraph 2 of the Civil Code. Consequently, the court decided that the incompatibility between the two rights does not preclude their simultaneous use, thereby validating the precautionary measure.
Legislator headnote
OfficialEMBARGO DE OBRA NOVA FUNDAMENTOS DIREITO DE PROPRIEDADE SERVIDÃO INCOMPATIBILIDADE SUBSIDIARIEDADE POSSE ANIMUS PRESUNÇÃO
Keywords
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 09/23/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024939
[Nº DO DOCUMENTO] RP199904159930316
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 152-A/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BAIÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BECAF5624F99AD4B8025686B00672F8F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A incompatibilidade, como fundamento de providência cautelar de embargo de obra nova, entre o direito de propriedade de um caminho e o respectivo direito de servidão sobre ele, não impede que ambos sejam utilizados em regime de subsidiariedade.
II - A presunção consignada no artigo 1252 n.2 do Código Civil, vale não só para os casos de dúvida entre a posse em nome de outrem e a posse em nome próprio, mas para todos os casos em que existe poder de facto.