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9931346 AI generated

Portuguese court denies arrest of debt for non-patrimonial damages and life loss compensation under CPC Art. 824.1.b.

Case Number 9931346
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a provisional arrest order targeting a debt confessed in a document and supported by witness testimony. The court held that the defendant's prior challenge to the document did not invalidate its use in the current proceedings. Crucially, the court ruled that compensation for moral damages and the loss of a child's life is not exempt from seizure under Article 824(1)(b) of the Civil Procedure Code, which protects only the minimum means of subsistence for the debtor and family.

Legislator headnote

Official

PROVIDÊNCIA CAUTELAR ARRESTO PROVAS DÍVIDA CONFISSÃO DOCUMENTO IMPUGNAÇÃO EFEITOS NULIDADE ACIDENTE DE VIAÇÃO DESCENDENTE MORTE DIREITO À INDEMNIZAÇÃO DIREITO À VIDA PERDA DANOS NÃO PATRIMONIAIS PENHORA

Keywords

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provisional arrest order debt confession document non-patrimonial damages life right compensation seizure exemption scope minimum subsistence standard moral damages seizure

Cited Legislation

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CPC 67 Art. 387(1)
CPC 67 Art. 406(2)
CPC 67 Art. 824(1)(b)

Cited Case Law

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AC STJ DE 1996/10/24 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG73

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026936

[Nº DO DOCUMENTO] RP200002039931346

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 102/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BE6072F512CACF2F802568A3003F19FE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para decretamento de uma providência cautelar basta que, sumariamente, se conclua pela séria probabilidade da existência do direito invocado, ou seja, que o tribunal recolha elementos indiciários que lhe permitam a formulação de um juízo positivo de que o resultado do processo principal será provavelmente favorável ao requerente.

II - Tendo o tribunal fundado a sua convicção sobre a existência de um crédito do requerente num documento de confissão de dívida, impugnado anteriormente em outros processos, e em prova testemunhal produzida, não foi cometida qualquer nulidade, pois tal impugnação não impedia, sem mais, que no tribunal fosse considerado o mesmo documento.

III - O direito à indemnização atribuída a título de danos morais e de perda do direito à vida de um filho do requerido, decorrente de acidente de viação, não beneficia da impenhorabilidade referida no artigo 824 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil, aplicável ao arresto por força do artigo 406 n.2 do mesmo diploma.

IV - Aquele preceito do artigo 824 n.1 alínea b), tem a sua "ratio" numa ideia de garantir um mínimo indispensável para o sustento do devedor e respectivo agregado familiar.