Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
9510383 AI generated

Portuguese court rules prison mandatory for short terms unless prevention requires it, daily fine limits outdated.

Case Number 9510383
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding the substitution of a short prison sentence with a fine. The defendant argued for a fine substitution under Article 46(2) of the Penal Code, while the prosecution contended that immediate execution was necessary for general prevention. The court held that while substitution is mandatory for sentences under six months, it is not absolute if the specific circumstances of prevention demand immediate imprisonment.

Legislator headnote

Official

PENA DE PRISÃO PENA DE MULTA ESCOLHA DA PENA SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO

Keywords

AI generated
substitution of penalty prison term duration general prevention special prevention daily fine calculation penal code articles immediate execution

Cited Legislation

AI generated
Art. 43 CP
Art. 46 n.2 CP
Art. 71 CP

Cited Case Law

AI generated
AC RC DE 1990/02/21 IN CJ T1 ANOXV PAG114

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015090

[Nº DO DOCUMENTO] RP199506289510383

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BE373C92C0562ABE8025686B0066B180?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos crimes puníveis com prisão ou multa o juiz optará pela pena de prisão se, em concreto, entender que esta se impõe por exigências de prevenção e reprovação;

II - Fixada a pena de prisão em menos de 6 meses deverá, porém, a mesma ser obrigatoriamente substituida por multa, a não ser que só a execução da prisão permita dar resposta às exigências de prevenção, geral ou especial;

III - Para a fixação da taxa diária da multa não deverão ter-se como muito desactualizados os quantitativos fixados no artigo 46 n.2 do Código Penal pois o que se constata é que o limite máximo é hoje inadmissivelmente baixo, o que não sucede com o limite mínimo.