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9820010 AI generated

Portuguese court rules that Article 661 CPC limits total damages, not individual calculation parcels, and mandates restitution under Civil Code Art. 289.1.

Case Number 9820010
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially revoked the appealed decision regarding the limits of damages and restitution obligations. The court held that Article 661 of the Civil Procedure Code applies to the global claim rather than specific calculation parcels used to demonstrate the loss amount. Furthermore, when a court ofits motion recognizes the nullity of a legal act, the party must be ordered to return received funds based on Civil Code Article 289, paragraph 1, with interest payments prioritized over capital repayment unless agreed otherwise.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE SENTENÇA NULIDADE DE ACÓRDÃO LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO RESTITUIÇÃO JUROS

Keywords

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Civil Procedure Code limits Global damages claim Calculation parcel distinction Nullity of legal act Restitution obligation Interest capitalization order Portuguese civil law

Cited Legislation

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Art. 661 CPC
Art. 289 n.1 CC
Art. 763 CC
Art. 783 CC
Art. 784 CC
Art. 785 n.2 CC
Art. 804 n.1 CC
Art. 805 n.1 CC
Art. 806 n.1 CC
artigo 289 do Código Civil
II - Quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade do negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade e se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido com fundamento no n.1 do artigo 289 do Código Civil.

Cited Case Law

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STJ 1995/03/28 IN BMJ N445 PAG67
STJ 1983/02/03 IN BMJ N324 PAG504
STJ 1992/02/13 IN BMJ N414 PAG430
STJ 1993/03/31 IN CJSTJ T2 ANOI PAG55
STJ 1995/04/26 IN BMJ N446 PAG262

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/15/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023154

[Nº DO DOCUMENTO] RP199803249820010

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 3345-2S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 5J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BDF6736320DBE6EC8025686B00670DDA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os limites da condenação estabelecidos pelo artigo 661 do Código do Processo Civil entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do quantum indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo.

II - Quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade do negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade e se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido com fundamento no n.1 do artigo 289 do Código Civil.

III - Havendo juros a pagar, a imputação no capital da quantia entregue pelo réu só pode pagar-se em último lugar, isto é, após o pagamento dos juros, salvo acordo em contrário do autor.