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9821315 AI generated

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO FALTA DE ACORDO DEPÓSITO SUBSTITUIÇÃO CAUÇÃO REQUERIMENTO PRAZO

Case Number 9821315
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome PROVIDO.
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Legislator summary

AI generated

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO FALTA DE ACORDO DEPÓSITO SUBSTITUIÇÃO CAUÇÃO REQUERIMENTO PRAZO

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EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO FALTA DE ACORDO DEPÓSITO SUBSTITUIÇÃO CAUÇÃO REQUERIMENTO PRAZO

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/15/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025353

[Nº DO DOCUMENTO] RP199902239821315

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 313/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BDC27DFAC52C0EB08025686B0067276F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não há qualquer prazo para a entidade expropriante requerer a substituição por caução do depósito da parte da indemnização sobre a qual não se verifica acordo, nos termos do artigo 51 n.4 do Código das Expropriações.