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0030508 AI generated

Opposition to enforcement requires facts occurring after trial closure and proven by document.

Case Number 0030508
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court confirmed the decision to allow the executed party's opposition to the enforcement of a declaratory judgment. The executed party argued they should not pay rent until the landlord delivered two shops, but the court rejected this as the fact occurred before the trial concluded and was not proven by document. Consequently, the opposition was permitted only because it met the strict procedural requirements of Article 813 of the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO DE SENTENÇA EMBARGOS DE EXECUTADO FUNDAMENTOS

Keywords

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enforcement opposition procedural requirements documentary proof declaratory judgment rent arrears

Cited Legislation

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Art. 813 alínea g) do Código de Processo Civil
artigo 813 alínea g) do Código de Processo Civil
I - Para que se verifique o fundamento de oposição à sentença a que alude o artigo 813 alínea g) do Código de Processo Civil torna-se necessário que, cumulativamente, o facto seja posterior ao encerramento da discussão e julgamento e que se prove por documento.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/19/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025918

[Nº DO DOCUMENTO] RP200004060030508

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 72-B/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V POUCA AGUIAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BDBE7ED21DF66EB6802568F7002F2DAD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para que se verifique o fundamento de oposição à sentença a que alude o artigo 813 alínea g) do Código de Processo Civil torna-se necessário que, cumulativamente, o facto seja posterior ao encerramento da discussão e julgamento e que se prove por documento.

II - Tendo os executados sido condenados na acção declarativa a entregar duas lojas por nulidade do respectivo contrato de arrendamento, não podem eles opor-se à sua entrega enquanto não lhes for pago o montante das rendas que pagaram ao longo dos anos pela sua utilização, por tal facto não ser posterior ao encerramento da discussão e julgamento nem ter sido discutido na acção declarativa.