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9931294 AI generated

Portuguese court invalidates IPSA asset sale due to insufficient contract details in assembly announcement.

Case Number 9931294
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a decision authorizing the sale of real estate by a Private Social Solidarity Institution (IPSA). The assembly's announcement merely stated 'Asset Monetization' without specifying the contract or listing the specific properties and prices for sale. Consequently, the court declared the assembly's resolution and the subsequent sale authorization invalid for lacking the required specificity.

Legislator headnote

Official

ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL VENDA ANÚNCIO ASSEMBLEIA GERAL INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL BEM IMÓVEL

Keywords

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Private Social Solidarity Institution Asset Monetization Assembly Convocation Real Estate Sale Specific Contract Requirement Invalid Resolution Property Alienation

Cited Legislation

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Art. 58(1)(c) n.º 4 of the Law on Private Social Solidarity Institutions
Art. 377(8) of the Civil Code
DL 119/83 of 1983/02/25, Art. 48
DL 119/83 of 1983/02/25, Art. 60(2)

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/21/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028138

[Nº DO DOCUMENTO] RP200002109931294

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 405/96-2S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 5J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BD7DF3B729AFDBFC802568AF004F9FB5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A mera expressão " Rentabilização do Património " utilizada na indicação da ordem de trabalhos do anúncio convocatória da assembleia geral de uma instituição particular de solidariedade social, sem menção do específico contrato a realizar, para o efeito, nem, no caso de venda, sem enumerar concretamente quais os bens a alienar e respectivos preços, não permite concluir pela admissibilidade da venda de bens imóveis integrados no mesmo património.

II - É inválida a deliberação tomada nessa assembleia geral autorizando a venda de um imóvel do referido património.

III - Da mesma invalidade decorre a ocorrência de igual sanção para a deliberação tomada pela direcção dessa instituição, no sentido de proceder à outorga da venda daquele imóvel.