Rural lease termination upheld; pension and family income deemed sufficient to prevent subsistence risk.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to terminate the rural lease contract. The tenant argued that eviction would jeopardize their economic subsistence, citing pension, rental income, and family allowance as insufficient. The court rejected this claim, finding that the combined income was adequate to cover domestic expenses and prevent serious hardship.
Legislator headnote
OfficialARRENDAMENTO RURAL DENÚNCIA DO CONTRATO OPOSIÇÃO
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[DATA DEC. RECORRIDA] 12/09/1992 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00010442 [Nº DO DOCUMENTO] RP199307129350250 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 3256-1 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 3J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BCDA70FD2FFA2F5C8025686B00666F8E?OpenDocument
SUMÁRIO
Não tendo o A. demonstrado que os rendimentos provenientes da pensão de reforma, da renda de um andar e do abono de família são insuficientes para arcar com as suas despesas domésticas, não se pode concluir que o despejo do terreno agrícola de que
é arrendatário põe em risco sério a sua subsistência económica e do seu agregado familiar.