Court rules action value must reflect only certain claims, excluding uncertain execution amounts.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the calculation of the action's value. The plaintiff requested payment of certain daily allowances and an uncertain sum from a future transport and food expense execution. The court held that only the claim with a fixed monetary value should be considered for determining the action's value.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DE TRABALHO VALOR DA CAUSA LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PEDIDO
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005776
[Nº DO DOCUMENTO] RP199112029120620
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BCA7AC34F2DAC7338025686B00664F3C?OpenDocument
SUMÁRIO
O valor da acção deve reflectir o valor certo dos pedidos concretamente formulados, pelo que, pedindo o Autor o pagamento de quantia certa correspondente a diuturnidades não pagas e o pagamento da quantia que se vier a apurar em execução de sentença relativa a despesas de transportes e alimentação, só é de atender ao pedido a que é atribuído valor certo para cálculo do valor da acção.