Legislator Case Law & Legislation
9120620 AI generated

Court rules action value must reflect only certain claims, excluding uncertain execution amounts.

Case Number 9120620
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the calculation of the action's value. The plaintiff requested payment of certain daily allowances and an uncertain sum from a future transport and food expense execution. The court held that only the claim with a fixed monetary value should be considered for determining the action's value.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DE TRABALHO VALOR DA CAUSA LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PEDIDO

Keywords

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action value calculation certain monetary claims uncertain execution amounts labor dispute procedure civil procedure code

Cited Legislation

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CPC Art. 305, n.º 1
CPC Art. 305, n.º 2

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005776

[Nº DO DOCUMENTO] RP199112029120620

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BCA7AC34F2DAC7338025686B00664F3C?OpenDocument

SUMÁRIO

O valor da acção deve reflectir o valor certo dos pedidos concretamente formulados, pelo que, pedindo o Autor o pagamento de quantia certa correspondente a diuturnidades não pagas e o pagamento da quantia que se vier a apurar em execução de sentença relativa a despesas de transportes e alimentação, só é de atender ao pedido a que é atribuído valor certo para cálculo do valor da acção.