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9941355 AI generated

Portuguese court annuls criminal trial for failing to record oral testimony, violating constitutional and procedural rights.

Case Number 9941355
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto annulled the criminal proceedings following a request by the accused for audio recording of the collective tribunal's hearing. The lower court had refused the request without assessing technical feasibility, merely stating that recording was not legally permitted for collective tribunals. The appellate court ruled this refusal violated Article 363 of the Criminal Procedure Code and Article 32(1) of the Constitution, mandating a new trial.

Legislator headnote

Official

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO TRIBUNAL COLECTIVO GRAVAÇÃO DA PROVA REGISTO DA PROVA ANULADO O PROCESSO NOVO JULGAMENTO

Keywords

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oral testimony recording collective tribunal hearing Criminal Procedure Code constitutional rights violation annulment of proceedings new trial mandate procedural documentation

Cited Legislation

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Art. 363 CPP
Art. 32.1 CRP
artigo 363 do Código de Processo Penal

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/11/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027196

[Nº DO DOCUMENTO] RP200002239941355

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 153/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J FELGUEIRAS 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BC950EBC7724B6C9802568CE002F00FC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O princípio geral de documentação de declarações orais é também aplicável no julgamento efectuado pelo tribunal colectivo.

II - Assim, tendo o arguido requerido a gravação da prova ao tribunal colectivo, o despacho que indeferiu tal pretensão sem dizer se o tribunal possuía ou não os meios técnicos para o efeito, limitando-se a afirmar que não está prevista na lei a possibilidade de gravação da audiência nos casos em que o julgamento se processa com a intervenção do tribunal colectivo, viola o artigo 363 do Código de Processo Penal e o artigo 32 n.1 da Constituição da República Portuguesa, o que determina a anulação do processado subsequente ao despacho que a indeferiu e a realização de novo julgamento.