Portuguese court confirms damages award for amputee, rejecting late appeal filing due to procedural timing.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision granting significant compensation for a truck accident victim who lost his left arm. The victim argued that the awarded amounts for future losses and moral damages were appropriate given his total professional incapacity and severe injuries. The court upheld the verdict, noting that the appeal was filed within the statutory deadline despite coinciding with the term's end, thus rejecting the opposing party's claim for dismissal under Article 145(6) of the Civil Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS DANOS PATRIMONIAIS DANOS FUTUROS DANOS MORAIS ALEGAÇÕES PRAZO MULTA
Keywords
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021232
[Nº DO DOCUMENTO] RP199704079651302
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 611/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OLIVEIRA AZEMEIS 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BC7EC90FD775EEAA8025686B0066F440?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo o lesado uma remuneração mensal de 305.000$00,
40 anos de idade, à data do acidente, uma esperança de vida activa até aos 65 anos, um grau de incapacidade total para a sua profissão de torneiro e a redução de 55% para o exercício de qualquer outra profissão, e considerando, que recebe a a pensão social anual de 1.139.910$00, e equilibrada e justa a verba de 22.661.063$00 para ressarcir os danos patrimoniais futuros.
II - E tendo sofrido graves ferimentos sendo, de imediato, operado, sujeito a diversos tratamentos em ordem, fundamentalmente, a minimizar as consequências da amputação do braço esquerdo, que ficou decepado na porta do seu veículo aquando do embate, sem esquecer, que a compensação por danos não patrimoniais deverá ter um alcance significativo e não meramente simbólico, não é exagerada a verba de quatro mil contos como compensação por danos não patrimoniais.
III - Se a data do registo coincide com a data do termo do prazo para apresentação das alegações de recurso, estas foram apresentadas atempadamente, não havendo lugar à aplicação do artigo 145 n.6 do Código de Processo Civil.