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9910522 AI generated

Portuguese court rejects appeal where defendant's vague phone notice of illness failed to justify absence under CPP Art. 117.

Case Number 9910522
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto rejected the defendant's appeal regarding their absence from a criminal trial. The defendant had only telephoned the court to state they were ill, providing no location or estimated duration for their absence. The court held that such incomplete communication failed to meet the statutory requirements for justifying non-attendance under Article 117 of the Code of Criminal Procedure.

Legislator headnote

Official

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO FALTA DO RÉU COMUNICAÇÃO JUSTIFICAÇÃO DA FALTA

Keywords

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Código de Processo Penal justificação de falta comunicação de impedimento audiência de julgamento artigo 117 CPP ausência do réu prova de impossibilidade

Cited Legislation

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Art. 117 n.º 2, 3, 4 do Código de Processo Penal
artigo 117 do Código de Processo Penal
I - Os ns.3 e 4 do artigo 117 do Código de Processo Penal referem-se à prova da impossibilidade de comparecimento, não contendendo com a disciplina da comunicação dessa impossibilidade estabelecida no n.2 desse preceito.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/15/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025514

[Nº DO DOCUMENTO] RP199907149910522

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 471-A/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BC01CDAC64DA30738025686B006733FB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os ns.3 e 4 do artigo 117 do Código de Processo Penal referem-se à prova da impossibilidade de comparecimento, não contendendo com a disciplina da comunicação dessa impossibilidade estabelecida no n.2 desse preceito.

II - Tendo o arguido apenas comunicado ao tribunal, via telefónica, que não podia estar presente ao julgamento por se encontrar doente, mas sendo tal comunicação de todo omissa quanto ao local onde podia ser encontrado e quanto à duração previsível do impedimento, não pode ser justificada a sua falta à audiência por essa comunicação não satisfazer os requisitos no n.2 do artigo 117 do Código de Processo Penal.