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0250229 AI generated

Portuguese court confirms that an unpaid check in a sales contract does not create a restitution obligation for the buyer.

Case Number 0250229
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a contract-promessa de compra e venda where a check was used as a sinal. The promitente-vendedor received the check but failed to present it for payment, subsequently returning it to the promitente-comprador. The court ruled that since the check was never cashed, no payment occurred, meaning no sinal was constituted and the buyer is not liable for restitution despite the contract breach.

Legislator headnote

Official

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA SINAL CHEQUE RESTITUIÇÃO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO DEVER DE RESTITUIÇÃO

Keywords

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contract-promessa de compra e venda sinal cheque não pago dever de restituição incumprimento contrato constituição de sinal

Cited Legislation

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CCIV66, Art. 442, n.º 2

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035116

[Nº DO DOCUMENTO] RP200212090250229

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N FAMALICÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BBDBC30C877CED7780256CD200412EB7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O cheque não constitui pagamento, em si mesmo, mas só um meio de pagamento.

II - Em contrato-promessa de compra e venda, se o promitente-vendedor receber um cheque, para efeito de pagamento do sinal, este só se considera pago com o pagamento do cheque pelo Banco sacado.

III - Se o promitente-vendedor não apresentar o cheque a pagamento e o devolver ao promitente-comprador, não há constituição de sinal e aquele, apesar de não cumprir o contrato-promessa, não é obrigado a restituir qualquer quantia.