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0140935 AI generated

Fax contestation received late and unpaid fine results in dismissal and subsequent sentence annulment.

Case Number 0140935
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The court dismissed the appeal because the defendant's faxed contestation arrived 18 hours and 52 minutes after the deadline and the associated fine was unpaid. Consequently, the right to contest was lost, rendering the original judgment void for failing to address the merits. The court annulled the lower court's decision which had simply adopted the plaintiff's arguments without examining the case facts.

Legislator headnote

Official

CONTESTAÇÃO PRAZO TELECÓPIA ANULAÇÃO DE SENTENÇA

Keywords

AI generated
late faxed contestation unpaid procedural fine loss of defense right annulment of judgment procedural deadline violation

Cited Legislation

AI generated
CPC99 Art. 145 n.5, 6
CPT99 Art. 57 n.1, 2
CPC95 Art. 712 n.4
DL 480/99 DE 1999/11/09 INTROITO
artigo 712 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031076

[Nº DO DOCUMENTO] RP200112030140935

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 409/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB GONDOMAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BBCD2F11CE5459EE80256B6C003D745A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Está fora de prazo a contestação recebida por fax no tribunal no último dia do prazo 18 horas e 52 minutos.

II - Não tendo o contestante pago a multa a que se refere o artigo 145 ns.5 e 6 do Código de Processo Civil, ficou perdido o direito de contestar a acção.

III - Tendo a sentença sido proferida nos termos do artigo 57 ns.1 e 2 do Código de Processo do Trabalho, com a condenação da ré no pedido por simples adesão à fundamentação da petição, há que anular tal sentença por não se ter conhecido do mérito da causa e declarado quais os factos provados ao abrigo do n.4 do artigo 712 do Código de Processo Civil.