Court holds that debt maturity and prior notice are prerequisites for enforcement under CPC Art. 860(3).
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto upheld the enforcement order against the debtor for non-compliance with a payment notice. The court ruled that Article 860(3) of the Civil Procedure Code requires both an existing debt and its maturity before enforcement can proceed. Consequently, the creditor was barred from demanding immediate payment of the entire outstanding balance without first establishing that specific amounts had matured.
Legislator headnote
OfficialPENHORA VENCIMENTO DEPÓSITO FALTA SANÇÃO
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015547
[Nº DO DOCUMENTO] RP199510169550609
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 8J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BBCAA6FC70CD0AFF8025686B0066B88F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O disposto no artigo 860 n.3 do Código de Processo Civil, relativo à exigência da prestação por falta de cumprimento da obrigação, pressupõe dois elementos: a existência de dívida e que esta se haja vencido.
II - A falta de informação perante a ocorrência posterior
à notificação para pagamento, pode fazer incorrer os faltosos em multa, ao abrigo do disposto no n.2 do artigo 519, do Código de Processo Civil.
III - A exequente só pode exigir as prestações presumidamente em dívida, na medida em que estas se foram vencendo e não antecipadamente e de uma só vez em relação a toda a dívida do executado.