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9550609 AI generated

Court holds that debt maturity and prior notice are prerequisites for enforcement under CPC Art. 860(3).

Case Number 9550609
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto upheld the enforcement order against the debtor for non-compliance with a payment notice. The court ruled that Article 860(3) of the Civil Procedure Code requires both an existing debt and its maturity before enforcement can proceed. Consequently, the creditor was barred from demanding immediate payment of the entire outstanding balance without first establishing that specific amounts had matured.

Legislator headnote

Official

PENHORA VENCIMENTO DEPÓSITO FALTA SANÇÃO

Keywords

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Civil Procedure Code enforcement of judgments debt maturity requirement default payment notice procedural prerequisites

Cited Legislation

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Art. 860 n.3 CPC
Art. 519 n.2 CPC

Cited Case Law

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AC RL DE 1983/06/21 IN BMJ N335 PAG333

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015547

[Nº DO DOCUMENTO] RP199510169550609

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 8J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BBCAA6FC70CD0AFF8025686B0066B88F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O disposto no artigo 860 n.3 do Código de Processo Civil, relativo à exigência da prestação por falta de cumprimento da obrigação, pressupõe dois elementos: a existência de dívida e que esta se haja vencido.

II - A falta de informação perante a ocorrência posterior

à notificação para pagamento, pode fazer incorrer os faltosos em multa, ao abrigo do disposto no n.2 do artigo 519, do Código de Processo Civil.

III - A exequente só pode exigir as prestações presumidamente em dívida, na medida em que estas se foram vencendo e não antecipadamente e de uma só vez em relação a toda a dívida do executado.