Failure to notify the claimant regarding the asset inventory constitutes a procedural nullity under CPC Art. 201(1).
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal, ruling that the failure to notify the claimant about the asset inventory relationship created a procedural nullity. The claimant argued this omission violated their right to defense, while the opposing party contended the defect was cured or irrelevant. The court held that such nullities must be raised within five days of knowledge and are not subject to the standard appeal provisions for final decisions.
Legislator headnote
OfficialINVENTÁRIO RELAÇÃO DE BENS RECLAMAÇÃO FALTA DE NOTIFICAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/17/1997
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022020
[Nº DO DOCUMENTO] RP199710029730844
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1300-A
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BADDB2CF203FAF458025686B006701CB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A falta de notificação de reclamante contra a relação de bens para produzir prova constitui a nulidade prevista no artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil, devendo ser arguida no prazo de 5 dias a contar do seu conhecimento, nos termos do artigo 205 n.2 2ª parte, do mesmo diploma.
II - Trata-se de uma nulidade de acto processual e não de uma nulidade de sentença ou decisão, a que não
é por isso aplicável o disposto no artigo 668, daquele Código, em cujo n.3 se permite que seja fundamento de recurso.