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9210282 AI generated

Portuguese court denies appeal by assistant in criminal proceedings regarding traffic accident damages.

Case Number 9210282
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal filed by an assistant in criminal proceedings against a final penalty measure. The underlying case involved a traffic accident where both the driver and the victim were found equally at fault for violating road safety duties. Consequently, the court ruled that the assistant lacked standing to challenge the sentencing decision.

Legislator headnote

Official

ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL MEDIDA DA PENA RECURSO LEGITIMIDADE ACIDENTE DE VIAÇÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS DANOS MORAIS

Keywords

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legitimacy of appeal assistant in criminal proceedings traffic accident liability concurrent fault non-pecuniary damages

Cited Legislation

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Art. 13, n.º 2 do Código da Estrada

Cited Case Law

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AC RP PROC9150200 DE 1991/06/05
AC RP PROC9140404 DE 1991/10/16

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/05/1991

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00004985

[Nº DO DOCUMENTO] RP199206039210282

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 591/90-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BA8EAF8EACF6BA158025686B006641DB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O assistente que intervém após a acusação do Ministério Público, aceitando-a, carece de legitimidade para recorrer da medida da pena decretada na sentença final.

II - O condutor que, colocando o veículo sobre o passeio para o meter de marcha-atrás num armazém, tem de vencer duas rampas ( a de acesso ao passeio e a de entrada no armazém ), falha a primeira manobra e tenta a segunda - olhando apenas para a traseira, sem se aperceber da aproximação da vítima que caminhava por esse passeio e, por o ver obstruído, passa pela frente do veículo - e volta a falhar, projectando-a para a faixa de rodagem onde foi embater num outro veículo que circulava por essa via, viola o dever de cautela e atenção exigido pelo artigo 13, nº 2 do Código da Estrada e revela imperícia, uma e outra causas do acidente.

III - Por sua vez, a vítima, vendo o passeio obstruído não agiu com atenção, cuidado e prudência, pois tinha o dever de não se meter à frente do veículo e aguardar no passeio que o condutor terminasse a manobra.

IV - Nestas circunstâncias, é de atribuir a cada um dos intervenientes, condutor e vítima, 50% de culpa na produção do acidente.

V - Provado que a vítima, ao ser daquela forma projectada, sofreu um grande susto e teve plena consciência de que podia sofrer graves lesões, que é mulher de 38 anos, casada e com 3 filhos menores, devem fixar-se em mil contos os danos não patrimoniais sofridos logo após o acidente e nos momentos que antecederam a sua morte.

VI - E o viúvo, que a perdeu e ficou " só " com 3 filhos menores, " em desgosto e inconsolável ", sendo certo que era ela quem, com o seu trabalho, contribuia com todo o dinheiro necessário para o sustento do agregado familiar, deve receber 750 contos também por danos não patrimoniais.