Portuguese court dismisses assault charge where injury was not described and no physical harm occurred.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto rejected the prosecution's appeal regarding an alleged assault charge. The court found that the accused's actions, described merely as a push without specified intensity or resulting injury, failed to meet the legal threshold for physical harm. Consequently, the prosecution's request for a new trial was denied because the facts did not substantiate the crime of offense to physical integrity.
Legislator headnote
OfficialOFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA ACUSAÇÃO FACTOS REJEIÇÃO ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/21/1999
[INDICACOES EVENTUAIS] CITA FIGUEIREDO DIAS IN COMENTÁRIO CONIMBRICENSE DO CÓDIGO PENAL II PAG205.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028607
[Nº DO DOCUMENTO] RP200005039910900
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 291/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BA80B1267C31AC9880256919002F61FD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Por ofensa no corpo poderá entender-se todo o mau trato através do qual o ofendido é prejudicado no seu bem estar físico de uma forma não insignificante.
II - É de rejeitar a acusação em que se imputa aos arguidos a prática de um crime de ofensa à integridade física através de empurrão sem qualquer ferimento e de que não foi descrito o modo, intensidade e efeito e a ofensa com objecto não identificado, sem especificar a natureza e características nem o modo como foi utilizado, sendo certo que não causou qualquer ferimento, dado que com os maus tratos assim descritos não se atinge o nível de concretização exigida pelo n.3 alínea b) do artigo 283 do Código de Processo Penal.