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9841027 AI generated

Portuguese court rejects appeal against medical exam report, ruling procedural defects do not justify nullity.

Case Number 9841027
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto unanimously dismissed the defendant's appeal regarding a medical examination report. The defense argued for a new exam, claiming the initial report contained gaps or omissions that violated procedural norms. The court held that the examination was conducted according to existing standards and that any remaining uncertainties in the report were insufficient to invalidate the proceedings.

Legislator headnote

Official

EXAME EXAMES POR ESTABELECIMENTOS OFICIAIS EXAME MÉDICO

Keywords

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medical examination report procedural nullity Código de Processo Penal recurso penal perícia médica

Cited Legislation

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Art. 120 n.2 alínea d) do Código de Processo Penal

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/15/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024758

[Nº DO DOCUMENTO] RP199812099841027

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 28-B/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC V REAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BA79DFD48CB296B58025686B006720C8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Realizada a perícia médica às faculdades mentais, com observância das normas então vigentes, e ouvidos os respectivos peritos pelo tribunal já após a interposição do presente recurso ( do despacho que indeferiu o pedido do arguido para que fosse efectuada nova perícia ) parece que as eventuais lacunas, omissões, inconclusões ou dúvidas do relatório terão sido dissipadas, não tendo o despacho recorrido violado qualquer norma legal, pelo que é descabido invocar-se a nulidade do artigo 120 n.2 alínea d) do Código de Processo Penal para que o recurso seja julgado procedente.