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9750834 AI generated

Court confirms appeal dismissing challenge to Civil Code Art. 2 doctrine clause as constitutionally valid.

Case Number 9750834
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing the appellant's appeal challenging the constitutionality of Article 2 of the Civil Code. The appellant argued that the clause allowing binding general doctrine was unconstitutional, while the opposing party contended it remained valid judicial guidance. The court ruled that although the Constitutional Court removed the clause's *erga omnes* effect, it retains binding significance for judicial interpretation.

Legislator headnote

Official

ASSENTO CONSTITUCIONALIDADE VALOR

Keywords

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Civil Code Article 2 Constitutional Validity Binding Judicial Doctrine Erga Omnes Effect Tribunal da Relação

Cited Legislation

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Art. 2 CC
Art. 203.3 CC
Art. 503.3 CC
Art. 508.1 CC
artigo 2 do Código Civil
I - Ao considerar inconstitucional a norma do artigo 2 do Código Civil ( na parte em que ela permitia a fixação de doutrina com força obrigatória geral ) o Tribunal Constitucional retirou-lhe a eficácia " erga omnes ", mas continua a dar-lhe o significado de que os tribunais lhe devem acatamento.

Cited Case Law

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AC TC de 1996/05/24
Ass. STJ de 1983/04/14
Ass. STJ de 1994/03/19

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022260

[Nº DO DOCUMENTO] RP199711109750834

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 238/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CAMINHA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BA4FDAE4116649CB8025686B006706D2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Ao considerar inconstitucional a norma do artigo 2 do Código Civil ( na parte em que ela permitia a fixação de doutrina com força obrigatória geral ) o Tribunal Constitucional retirou-lhe a eficácia " erga omnes ", mas continua a dar-lhe o significado de que os tribunais lhe devem acatamento.

II - O Assento de 14 de Abril de 1983 continua vinculativo na ordem judicial.