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9920433 AI generated

Portuguese expropriation law: compensation calculated on declaration date, not final evaluation date.

Case Number 9920433
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially revoked the lower court's decision regarding expropriation compensation calculations. The appellant argued that the indemnity should be based on the final evaluation date rather than the date of the declaration of public utility. The court ruled that compensation is calculated with reference to the declaration date, though it may be updated later, and that land within 50 meters of the expropriated building must also be valued as construction land if the main plot is in a construction zone.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DATA PDM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO

Keywords

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expropriation compensation calculation declaration of public utility date final evaluation date rule construction zone land valuation proximity distance requirement Portuguese expropriation law indemnity update mechanism

Cited Legislation

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Código da Expropriação por Utilidade Pública, artigo 22
Código da Expropriação por Utilidade Pública, artigo 23
Código da Expropriação por Utilidade Pública, artigo 25, n.º 1
Código da Expropriação por Utilidade Pública, artigo 27, n.º 2
Código da Expropriação por Utilidade Pública, artigo 28, n.º 1

Cited Case Law

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AC STJ de 1994/02/24
AC RP de 1998/11/29
AC RP de 1997/11/20

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/20/1997

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025991

[Nº DO DOCUMENTO] RP199905119920433

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1022/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BA2A2F1889DCC6C08025686B00672E72?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O montante da indemnização resultante de expropriação por utilidade pública calcula-se com referência à data da declaração da utilidade pública ( embora depois actualizada ) e não à data definitiva da avaliação.

II - Inserindo-se todo o terreno expropriado em zona definida no Plano Director Municipal como zona de construção, deve ser também avaliada como terreno para construção aquele que dista mais de 50 metros dos arruamentos que ladeiam o prédio expropriado.