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9150848 AI generated

Court holds minor deterioration merges with major deterioration; wall demolition justified by tenant's serious interest.

Case Number 9150848
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court confirmed the lower court's decision dismissing the landlord's request to terminate the tenancy due to alleged property damage. The tenant argued that demolishing a wall to create a bedroom constituted a serious deterioration warranting contract resolution under Article 1093 of the Civil Code. The court ruled that minor damages merge with major ones and found the demolition justified by the tenant's serious interest, harmonious with the lease purpose, and easily reversible without significant harm to the landlord.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO OBRAS DETERIORAÇÃO

Keywords

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tenancy termination property deterioration tenant interest Civil Code provisions contract resolution grounds

Cited Legislation

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Art. 1092 of the Civil Code
Art. 1093, n.º 1, alínea d) of the Civil Code
artigo 1092 do Código Civil
I - As pequenas deteriorações a que alude o artigo 1092 do Código Civil acabam onde começam as deteriorações a que se reporta o artigo 1093, nº 1, alínea d), do mesmo Código.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/15/1991

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006329

[Nº DO DOCUMENTO] RP199205269150848

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 9500/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B97577DF89E773998025686B00664FD6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As pequenas deteriorações a que alude o artigo 1092 do Código Civil acabam onde começam as deteriorações a que se reporta o artigo 1093, nº 1, alínea d), do mesmo Código.

II - A demolição de uma parede destinada a ampliar uma divisão, que embora designada de despensa, era normalmente utilizada como quarto de dormir, mostra-se justificada por interesse sério do inquilino, está de harmonia com o fim do arrendamento, a sua reposição é facilmente possível e não é susceptível de causar ao senhorio dano apreciável, pelo que não configura o fundamento de resolução previsto na citada alínea d) do nº 1 do artigo 1093.