Administrative penalty phase governed by administrative law, not criminal procedural code formalities.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court upheld the administrative decision regarding a fine, distinguishing the two distinct phases of the penalty process. While the judicial phase follows criminal procedural rules, the administrative phase must adhere to its own fundamental principles. The court ruled that applying strict criminal code formalities to the administrative stage was inappropriate.
Legislator headnote
OfficialCONTRA-ORDENAÇÃO PROCESSO PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO JUDICIAL DECISÃO FORMALIDADES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035532
[Nº DO DOCUMENTO] RP200301080210733
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CR V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B8A7998AD76CF3ED80256CEC00423992?OpenDocument
SUMÁRIO
O legislador, no Decreto-Lei n.433/82 (contra-ordenações), distinguiu duas fases distintas no processo: a fase administrativa e a fase judicial.
A primeira inicia-se com a participação das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou mediante denúncia particular e até ao envio ao Ministério Público o processo mantém-se no âmbito meramente administrativo.
A fase judicial inicia-se com a apresentação, pelo Ministério Público, dos autos ao juiz, acto que vale como acusação.
As disposições dos artigos 374 e 379 do Código de Processo Penal, pressupõem um processo crime e referem-se a uma sentença proferida com observância de todo o formalismo legal previsto em tal Código.
É de admitir que estes preceitos legais sejam aplicáveis à fase judicial em processo de contra-ordenação; mas fazer defender a regularidade de uma decisão administrativa das exigências, daqueles normativos do Código de Processo Penal, para a sentença, não é adaptar convenientemente ao processo administrativo de aplicação da coima os preceitos processuais penais.
A fase administrativa do processo de contra-ordenação é tributária do próprio processo administrativo e deve reger-se pelos seus princípios fundamentais.