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0221243 AI generated

Portuguese court allows declaratory action where heirs tacitly accept inheritance, curing initial standing defect.

Case Number 0221243
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto permitted a declaratory action where the plaintiff's initial petition incorrectly named the inheritance itself as the author instead of the heirs. The defendant raised an exception of dilatory illegitimacy, arguing the heirs lacked standing because the petition failed to explicitly state they were litigating in their own right and on behalf of the inheritance. The court ruled that the heirs' tacit acceptance of the inheritance, evidenced by their residence in the property and claim for damages, cured the procedural defect and established their legitimate standing to sue.

Legislator headnote

Official

LEGITIMIDADE ACTIVA ALTERAÇÃO DOS FACTOS PETIÇÃO INICIAL SUPRIMENTO JUDICIAL EXCEPÇÃO DILATÓRIA HERANÇA JACENTE ACEITAÇÃO DA HERANÇA

Keywords

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tacit acceptance of inheritance standing of heirs suspension of inheritance procedural defect cure declaratory action judicial capacity representation of inheritance

Cited Legislation

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Código de Processo Civil, n.º 5, n.º 1 e n.º 2
Código Civil, n.º 68
Código Civil, n.º 217, n.º 265, n.º 2
Código Civil, n.º 1132
Código Civil, n.º 2024
Código Civil, n.º 2031
Código Civil, n.º 2032
Código Civil, n.º 2046
Código Civil, n.º 2050, n.º 1
Código Civil, n.º 2056, n.º 1
Código Civil, n.º 2078
Código Civil, n.º 2091, n.º 1

Cited Case Law

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AC STJ DE 1992/03/19 IN BMJ N415 PAG658
AC RP DE 1998/12/04 IN CJ T5 ANOXXIII PAG288
AC RP DE 1995/02/20 IN CJ T1 ANOXX PAG222
AC RP DE 1992/01/20 IN BMJ N413 PAG613
AC RC DE 1992/07/14 IN CJ T4 ANOXVII PAG67
AC RL DE 1987/02/19 IN CJ T1 ANOXII PAG138
AC RE DE 1984/05/17 IN CJ T3 ANOIX PAG320

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033951

[Nº DO DOCUMENTO] RP200206180221243

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 305/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPOSENDE 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B89F5AEA2F769CF080256C52002DE2CB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O juiz pode suprir a falta dos pressupostos processuais relativos à legitimidade das partes (na acção declarativa cuja petição inicial indicava como autora a herança ilíquida e indivisa X aberta por óbito de A, representada pelos herdeiros B,C e D, e como ré a herança ilíquida e indivisa Z aberta por óbito de E, representada pelos herdeiros F,G e H) a requerimento da autora (subsequente à contestação da ré que logo suscitou a ilegitimidade daquela e pediu a sua absolvição da instância) onde além do mais se afirmava "...a existência de lapso material dado que não fez constar do intróito da petição inicial que os aludidos herdeiros litigam por si e ainda em representação da herança ilíquida e indivisa..." (esta indicada por Z).

II - A situação da herança jacente cessa quando os sucessores estiverem determinados e revelem, expressa ou tacitamente, que a aceitam, deixando ela, então, de ter capacidade judiciária e passando, para o futuro, a ser representada em juízo por todos os herdeiros.

III - Revela aceitação tácita da herança o facto de os herdeiros habitarem um prédio dela e pretenderem ser indemnizados pelos danos causados nesse prédio.